Atualizado em setembro de 2026

Termos de uso

Este documento reúne as condições de compra e uso do produto digital “Reforma Tributária no Aluguel: o guia visual”, vendido por Guias da Reforma, responsável pela oferta e pela comercialização do produto, contato suporte@guiasdareforma.com.br. Ao realizar a compra, você declara que leu e concorda com estes termos.

1. O que você está comprando

O produto é um material educativo em formato digital: arquivos em PDF e, conforme o plano escolhido, planilha e modelo de contrato editável. O acesso ao material é enviado por e-mail logo após a confirmação do pagamento, por meio de um link para download, sem necessidade de login ou senha. Conforme o plano escolhido, a compra pode incluir materiais complementares (bônus). Não há envio de material físico.

2. Ofertas adicionais após a compra

Depois da confirmação do pagamento, você pode ver ofertas opcionais de outros materiais dos Guias da Reforma. Elas só são cobradas se você clicar no botão de aceitar. No cartão, a cobrança é feita no mesmo cartão usado na compra, sem precisar digitar os dados de novo; no Pix, é gerado um novo QR Code. Cada material adicional é um produto separado, com a mesma garantia de 7 dias, e o acesso é enviado por e-mail.

3. Pagamento e entrega

O pagamento é único, sem renovação automática e sem assinatura.
A cobrança e o processamento são feitos pela plataforma de pagamento parceira, que também emite o comprovante.
Após a aprovação do pagamento, o acesso é enviado para o e-mail informado na compra. No Pix, a liberação costuma ser imediata; no cartão, pode levar alguns minutos.
É responsabilidade do comprador informar um e-mail válido e verificar as pastas de spam e promoções.

4. Garantia e reembolso

Você tem até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, para solicitar o reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A solicitação pode ser feita pela própria plataforma de pagamento ou pelo nosso e-mail de contato, sem necessidade de justificativa.

5. Uso permitido e direitos autorais

A compra concede uma licença de uso pessoal e intransferível.
É permitido ler, salvar e imprimir o material para uso próprio.
Não é permitido revender, distribuir, compartilhar links de acesso, publicar em redes ou grupos, nem reproduzir o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização por escrito.
Todo o conteúdo, textos, diagramas e elementos visuais são protegidos pela Lei 9.610/1998.

6. Natureza do conteúdo

O material tem caráter exclusivamente educativo e informativo. Ele apresenta, de forma visual e simplificada, regras gerais baseadas na legislação vigente na data de sua elaboração.

Não constitui consultoria tributária, contábil ou jurídica, nem substitui a orientação de um profissional habilitado para o seu caso concreto.
Não garantimos resultado financeiro, economia de impostos ou qualquer desfecho específico.
A legislação pode ser alterada ou regulamentada a qualquer momento. Antes de tomar decisões, consulte um contador ou advogado.
Este material não é publicação oficial da Receita Federal ou de qualquer órgão do governo e não possui vínculo com eles.

7. Responsabilidade

As decisões tomadas com base no conteúdo são de responsabilidade exclusiva do comprador. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago pelo produto.

8. Suporte

Dúvidas sobre acesso, pagamento ou reembolso devem ser enviadas para suporte@guiasdareforma.com.br. O suporte cobre questões sobre o produto e não inclui análise de casos individuais.

9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, e a versão vigente será sempre a publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, com foro do domicílio do consumidor para a solução de controvérsias.

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